DOCUMENTOS PERDIDOS

Adelina de Fátima Alves	Identidade
Adelino José Ramalho	RG,Título de Eleitor,Doc. De moto nome Wagner Venancio,CNH, e 2 cartões
Adriana Fonte Boa Cortez	Certidão de nascimento
Aieska Cristina de Alcantara	Identidade
Aislan Alves de Oliveira	CPF
Alberto Mendes das Chagas	Certidão de nascimento
Aldimar Hermenegildo Pinto	Título de Eleitor,
Alessandro David Rocha Souza	Carteira de trabalho, Certificado de Reservista
Alex Ribeiro de Melo	Carteira de Identidade
Alexandre Alberto da Silva	RG,Certif. T,Cartões Itaú 2,Master card e Cidadão.
Alexandre Couto Silva	Carteira de Identidade
Alexandre Patricio Ferreira	CPF, Identidade
Alice Maria da Silva	CPF
Almir do Nascimento Cruz	Carteira de Identidade
Amanda Cristine Vieira Rosa	CPF, Identidade, Titulo de Eleitor
Amauri  Nelito F.Moreira	Documento de veículo
Ana Clélia de Souza	Envelope com RG,3 Certidões de nascimento,conta de luz)
Ana Flávia Costa de Oliveira	Identidade
André Aparecido dos Santos	Identidade
André Faria Lacerda	CPF
André Gonçalves da Silva	Cartão Cidadão e Cartão da Unimed
André Luis Ferreira de Faria	Certidão de casamento
André Luiz da Silva Jesus	Carteira de Juizo de Menores de Cons. Lafaiete
Andreia Pereira da Silva	Carteira de Trabalho
Aparecida José de Melo Tavares	Mamografia
Arley da Silva Gonzaga	Cartão cidadão
Artur Vinicius R. de Oliveira	Titulo de eleitor
Bruno Barbosa de Almeida	Título de Eleitor
Bruno José dos Santos Henrique	Certidão de nascimento (Capela Nova - Giovane levou para   ver se encontra o dono
Carlos Alberto da Assunção	CPF
Carlos Henrique Souza Caldas	CPF, Identidade e Titulo de Eleitor
Carlos Roberto Moreira	CPF, RG e Titulo de Eleitor  PIS e Cartão SUS
Celio Francisco Fernandes	Certificado de Reservista
Celso Santos de Vargas	Identidade
Cintia do Amaral Motta do Rego Barros	Identidade
Cláudia Maria Paixão Siqueira	Talão de Cheque
Cláudio José Pereira	CPF
Cleide Cristina da Silva	CPF, Identidade, Título de Eleitor
Conceição Bibiana da Silva	CPF
Conceição Odorica de Moraes	Identidade
Creuza Martins Mapa	Cartão do SUS
Denilson Francisco Silva	Identidade
Diego André Oliveira Marques	RG,Título de Eleitor e Cartões Bradesco e Unimed
Doralice Miguel da Silva e Silveira	Identidade
Ederson Feliciano Martins	CPF,identidade e   titulo de eleitor
Edilaine Marcia Coelho	CPF
Edna Rodrigues Pereira	Identidade
Eduardo  Geraldo Antônio	Carteira de Identidade; CNH
Efigênia Maria Ribeiro	CPF
Elci Aparecida Alves de Souza	Identidade
Eliane de Fátima da Silva	CNH
Elizabeth Cristina da Silva Modesto	Identidade
Elmira Soares Araújo	EEG Digital
Ena de Matos Silva	certidão de óbito
Esmeraldo Rosario dos Santos	CPF
Ezila Benjamim de Oliveira Bispo	Identidade
Fabiano Ricardo Teixeira	Carteira de trabalho
Fabrício Rufino Pereira	Identidade
Fátima A.P.Souza	Cartão Alimentação
Fernando Eloi da Silva	Certidão de nascimento
Fernando Silva Barroso	CPF, RG,Titulo de Eleitor, Cerif.de Reser. e CTPS
Flaviano Martins Marçal	Identidade, Título  de Eleitor
Flávio Batista da Silva	Certificado de Reservista
Flávio Dorete Carvalho Franco	Identidade e Certificado de Reservista
Gabriel Fernandes Abidão	Identidade
Gabriel Liedson dos Santos	Cartão SUS
Geraldo Tereza de Jesus	CPF
Geraldo Vieria de Rezende	CNH;CPF e Documento do carro,cartão cidadão
Gilmar Batista da Silva	CPF, Identidade, Titulo de Eleitor
Giovanni Monteiro de Castro	Título de Eleitor
Hélio Eduardo Felipe	Identidade
Iago da Silva Gonçalves	Identidade e CRLV Sarlen Teixeira de Carvalho
Ianeska Sunara Satyro Guimaraes	Identidade
Irenildo Vieira da Silva	Identidade
Isabella Aparecida Procopio Isidoro	Certidão de nascimento
Ivair Rezende	CPF, Identidade,
Ivone Maria de Paula	RG
Izabel A.F. Pereira	Cartão do Banco Real
Jaime Rodrigues da Costa	Identidade
Janaina dos Santos	CNH
Janaina Xavier Aguiar Basílio	CPF
Jaqueline Neize  das Graças	Identidade
Jessica Aparecida de Souza Paula	Carteira de Trabalho
Jesus da Silva Feliciano	Carteira de identidade
João Borges Ferreira	Cart. trabalhista, T. eleitoral, ministério da fazenda
João Dias dos Santos	Identidade
João Francisco Rodrigues Lima	RG, Título  de Eleitor, Certificado de Reservista
Johnny  dos Santos Barbosa	CNH e Doc.da Moto /nome de Silvania A. Barbosa
Joilson Juarez da Costa	Título de Eleitor
Jonathan Pablo Nunes de Souza	Identidade
Jonhny Cassio de Oliveira Costa	Documento de motocicleta
Jorge Rodrigues dos Santos	Título de Eleitor
Jorgevaldo Apio de Souza	CPF, Identidade
José das Graças Silva	Identidade
José do Carmo	Identidade,Título de eleitor e Carteira do Sindicato
José Domingos Ribeiro	Cartão do Bradesco
José dos Santos	Cartão Master Card
José dos Santos Epifanio	Documento de veículo
José Eloy da Silva	certidão de óbito, casamento e várias certidões
José Gomes	Identidade
José Henriques Pinas	pasta com curriculum
Juliano Hudson Vieira	CPF, Título de Eleitor
Julimar Solano	carteira de identidade, titulo de eleitor, CPF, certificado de reservista
Juscivaldo Fernandes Silva	Identidade
Laerte  Pedrosa  Mendes	VARIOS DOCUMENTOS
Leonardo da Silva Campolina	CNH
Lucileia Vieira Honorato	RG  e RG de Tiago Vieira Honorato (filho)  ( Ouro Branco)
Lucimeiry dos Santos Silva Dias	Identidade, Título de Eleitor
Lucio Moreira Soares	CPF
Luiz André da Cruz Resende	CNH
Luiz André da Silva	Carteira do Juizado de Menores
Luiz Carlos de Rezende	CPF, T. de Eleitor,Cartão SUS, Cert.de Reservista
Luiz Felipe Neves de Souza	CPF
Luiz Reis Ferreira Matias	VARIOS DOCUMENTOS
Maira Lucia Maia  Rodrigues	CNH
Márcia Regina Peixoto das Graças	Identidade
Marciel Dyones Moreira Seixas	Identidade
Marcos Gomes da Silva Conde	RG
Maria Aparecida Hermogenes Alves	Identidade
Maria Aparecida Zebral	Documento do carro
Maria Cristina da Silva	CPF
Maria Cristina S. Costa	Cartão do Bradesco
Maria das Glória Pereira Penha	Identidade
Maria de Fátima dos Santos	Identidade
Maria do Carmo  Resende Lara	Identidade
Maria do Carmo de Resende	Título de Eleitor
Maria dos Anjos Carneiro da Silva	Cartão do Banco Real,Intimações,Fotos e papéis diversos
Maria Eleuteria	CPF, Titulo de Eleitor
Maria Madalena Aguiar	Identidade
Marilene da Glória de Oliveira	Envelope c/xerox de doc,F.da caixa e procuração
Marilia da Conceição Barbosa Serafim	CPF
Maximiliano Aparecido de Araújo	Identidade
Mércia Aparecida Santiago	C.V.e C.N em nome de Jeferson A. de J. Santiago
Michele Silva de Siqueira	Identidade
Milton Ferreira Fernandes	Carteira de trabalho
Mozart dos Santos Donato	Identidade
Nair Geane de Soua Bruno	CPF
Nátally Fernanda Cândido	Cartão SUS
Nayara Barbosa da Silva	CPF
Nélio Valdir Dias	Carteira de trabalho
Neusa de Aguiar Assis	CPF, Identidade e Titulo de Eleitor
Nilson Gomes Pereira	CPF, Identidade
Nilton dos Santos Gonçalves	Cartão do PIS
Oscar Simão	Cartão do SUS
Pablo Augusto Rodrigues Crisostomo	Identidade
Paloma K. Alves Cordeiro	Cartão SUS
Patricia Monteiro Reis	CPF
Paulo Henrique Antunes de Cerqueira	Identidade
Pedro Henrique de Paiva Santos	Carteira de Identidade
Rafael Tadeu Pinto e Moura	Identidade
Rafael Willian Moreno	CPF
Raimunda Emiliano da Costa Gomes	Identidade
Raquel de Souza	Identidade
Reginaldo de Lima Maia	Título de Eleitor
Reinaldo Getúlio da Silva	Carteira de trabalho
Renato Augusto Rocha Faria	Certidão de nascimento
Ricardo Elias	Documento de veiculo,cartão do Bradesco
Rodrigo Antônio Barbosa dos Santos	CPF
Rodrigo da Rocha  Morais	CPF
Rodrigo Fabiano Moreira Cândido	Carteira de trabalho, CPF
Rosemere Aparecida Soares	Carteira de assinante do Estado de Minas
Rubéns de Oliveira Miranda	Tomografia
Rute Moisés S. Deocleciano	Cartão da Caixa
Ruthy de Souza Rezende	CPF
Sebastião Barbosa Filho	Cartão SUS
Sergio Gilso de Carvalho	CPF
Sheila Andreza da Silva	Conta cemig e xerox   de certidão de nascimento de Lorran da Silva Bispo e um óculos
Solange Eufrosia Coelho Costa	Carteirinha do Sind. dos T. Rurais de Itaverava
Sonia Maria Ramalho de Castro	CPF
Suzano Lázaro dos Santos	Cartão cidadão
Taisnara Patricia de Lourdes	CPF, Identidade, Titulo de Eleitor, cartão sus
Tamara Maria Simão	Título de Eleitor
Thais Baeta Braga de Souza	Exames Laboratoriais
Thiago Christian da Silva da Paz	CNH,C. Cidadão, Doc. Moto/ Henrique B. da Paz
Tiago  Coelho dos Santos	Carteira de Identidade
Ualisson Magno de Oliveira	Identidade
Valdenir C. Coelho	Cartão Ourocard
Valdir Almeida de Souza	Carteira Profissional
Valdo Barbosa Doenelas	Carteira de Trabalho
Valeria Aparecida de Magalhães Dias	Carteira de Identidade
Vanilson Moreira	Identidade
Vera L S Oliveira	Cartão  Mercantil  do Brasil
Vilma Inez da Silva	CPF
Weber de Matos Silva	Cartão do Bradesco
Werinton Teixeira Geraldo	Identidade, CPF, cartão unimed e cartões de banco
Wilson de Andrade Lopes	CPF, Identidade, Titulo de Eleitor
Zilda Mendes da Silva	Título de Eleitor,Identidade e óculos

Direito do Idoso sobre viagem

Regras sobre viagem de idosos

DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.

Art. 1o Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.
Parágrafo único. Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ a edição de normas complementares objetivando o detalhamento para execução de suas disposições.

Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;
II - serviço de transporte interestadual de passageiros: o que transpõe o limite do Estado, do Distrito Federal ou de Território;

Art. 3o Na forma definida no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.
§ 1o Para fins do disposto no caput, incluem-se na condição de serviço convencional:
I - os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares;
II - os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; e
III - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias.
§ 2o O idoso, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso”, nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.

Art. 6o No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso” ou do desconto do valor da passagem, o interessado deverá apresentar documento pessoal que faça prova de sua idade e da renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
§ 1o A prova de idade do idoso far-se-á mediante apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto.
§ 2o A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III - carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; e
V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

Art. 7o O idoso está sujeito aos procedimentos de identificação de passageiros ao apresentarem-se para embarque, de acordo com o estabelecido pela ANTT e pela ANTAQ, em suas respectivas esferas de atuação.
Art. 8o O benefício concedido ao idoso assegura os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.
Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais e as despesas com alimentação. 

Direitos dos passageiros

Direitos do passageiro

LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009.


Art. 1o Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.
Parágrafo único. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.

Art. 2o Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade.
Parágrafo único. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução.

Art. 3o Independentemente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade rodoviária impostas à empresa autorizada, permissionária ou concessionária, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou em uma das paradas previstas durante o percurso por mais de 1 (uma) hora, o transportador providenciará o embarque do passageiro em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se assim o passageiro optar, o valor do bilhete de passagem.

Art. 4o A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.

Parágrafo único. Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem.
Art. 5o Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora.

Art. 6o Se, em qualquer das paradas previstas, a viagem for interrompida por iniciativa do passageiro, nenhum reembolso será devido pelo transportador.
Art. 7o Os bilhetes de passagens adquiridos com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido. 

PONTO DE TAXI N 3 (31) 3763-8529
Pç Pimentel Duarte - Centro
Conselheiro Lafaiete, MG | CEP: 36400-000

Telefones da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete
Horário de funcionamento: 12h às 18h

Gabinete prefeito ........................ (31) 3769-2525
Recepção ................................. (31) 3769-2626
Recepção.................................. (31) 3769-2530

Imprensa ................................. (31) 3769-2234
(31) 3769-2532
Procuradoria.............................. (31) 3769-2569

Secretaria de Fazenda .................... (31) 3769-2233
Licitação ................................ (31) 3769-2533
Secretaria de Obras ...................... (31) 3769-2578
Secretaria de Educação ................... (31) 3769-2586
Secretaria de Cultura..................... (31) 3769-2600
Secretaria de Administração............... (31) 3769-2506
Secretaria de Saúde ...................... (31) 3769-6017
Pronto Socorro (telefonista).............. (31) 3769-2554

Diversos:
Câmara Municipal.......................... (31) 3769-8100
Conselho Tutelar.......................... (31) 3769-2606
INSS ..................................... (31) 3763-2411
Junta Militar............................. (31) 3769-2507
Ministério do Trabalho ................... (31) 3763-1177
Policia Civil............................. (31) 3769-1200
Procon.................................... (31) 3769-9068
Receita Federal .......................... (31) 3763-1647
Sine ..................................... (31) 3769-2926

Telefones - Guichês

TELEFONES DE INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Viação Sandra Ltda. .........................................Guichê _ 3763-2431

                                                                    Escritório – 3763-2522

           

Comércio Lubrificantes Peças Ltda................Guichê –     3761-1799

Rota Real Transportes Ltda.          

Emp. Unida Mansur e Filhos Ltda. ..................... Guichê _ 3763-1402

                                                                      Escritório – 3761-2906

                                                                                      

Viação Carvalho e Costa Ltda. (Líder) ............Escritório – 3761-5364

                                                                 
Viação São Luiz Ltda.  .................................. Escritório _ 3762-4500

                                                              

União de Transportes Interestadual de Luxo (Útil)...Guichê – 3763-1271

                                                                                              

Cia Atual de Transportes Ltda. Guichê  .........................  3763-2557

                                                                         Escritório – 3761-1414

                                                                                    

                                                                       

CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O QUE É PRECISO PARA VIAJAR

Crianças e Adolescentes: o que é preciso para viajar

Dentro do território nacional, adolescentes (12 a 18 anos) não precisam de autorização judicial para viajar desacompanhados.

Também não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território nacional os menores de 12 anos, desde que acompanhados de guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto, para comprovar o parentesco. Se não houver parentesco entre o menor de 12 anos e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade (Resolução CNJ 74/2009).

Somente em três casos os pais devem procurar uma Vara da Infância e da Juventude com a finalidade de obter autorização judicial para que seus filhos possam viajar:

1 – Quando a criança, ou seja, menor de 12 anos, viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais, de guardião ou de tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, pelo guardião ou pelo tutor).

2 – Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado, em caso de viagem ao exterior.

3 – Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, deve ser solicitada autorização perante Vara de Família e Sucessões. Neste caso, o Juiz procura saber a razão de cada um deles, dando ou não a permissão para a criança viajar.

ORIENTAÇÕES

01. É criança quem tem de 0 (zero) a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

02. É adolescente quem tem de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

03. NÃO é necessária a Autorização Judicial para adolescentes viajarem a qualquer parte do território nacional (artigo 83, “caput” da Lei nº 8.069/90).

04. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem entre cidades integrantes da mesma região metropolitana (letra “a”, § 1, art. 83 da Lei nº 8.069/90).

05. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quando estiverem acompanhadas de um dos parentes a seguir relacionados, desde que sejam maiores de 18 anos ou tenham sido emancipados: pais, avós, bisavós, tios, sobrinhos e irmãos. O parentesco deve ser comprovado por documento.

06. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quando estiverem acompanhadas de qualquer pessoa maior de 18 anos, desde que haja autorização escrita, assinada pelo pai, mãe, guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade (Resolução CNJ 74/2009) (nº 2, letra “b”, § 1º, art. 83 da Lei nº 8.069/90).